3 – No Brasil, a Constituição de 1988 apresenta artigos dedicados às crianças e aos adolescentes, que foram aprimorados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Segundo o ECA, crianças são pessoas com até 12 anos de idade incompletos e adolescentes são aqueles entre 12 e 18 anos de idade.
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atividades sobre o eca com gabarito 8 ano
